| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00044/2026 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, carnes e frios para atender as Escolas do Município de Passagem-PB, até o final do exercício de 2026, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 19 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, carnes e frios para atender as Escolas do Município de Passagem-PB, até o final do exercício de 2026, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 16 de outubro de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, carnes e frios para atender as Escolas do Município de Passagem-PB, até o final do exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QUANT. P. UNIT. P. TOTAL 1 CEBOLA - produtos frescos, deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 200 2 BATATINHA - produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 200 3 ALFACE - com folhas firmes, de cor verde, de 1ªqualidade com molho graduado, viçoso, brilnate, fresco, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou muchas, livre de insetos e de terra, isenta de danos por qualquer lesão fisica ou mecanica. transportadas adequadamente MOLHO 70 4 MARACUJA - Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 250 5 CARNE BOVINA MOÍDA- de primeira, sem gordura, tipo patinho, resfriada. aspecto própria, não amolecida nem pegajosa, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas Acondicionada em embalagem de filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. Inspecionado pelo ministério da agricultura (SIF ou SIE). QUILO 250 6 MELANCIA - Verde , lisa , fresca, polpa bem vermelha, não amolecida, sem avarias (casca manchada e quemaduras do sol) QUILO 600 7 COENTRO- com folhas firmes, de cor verde, de 1ªqualidade com molho graduado, viçoso, brilnate, fresco, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou muchas, livre de insetos e de terra, isenta de danos por qualquer lesão fisica ou mecanica. transportadas adequadamente MOLHO 300 8 CENOURA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 400 9 TOMATE VERMELHA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 400 10 BATATA DOCE- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 400 11 BANANA DA TERRA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. Peso aproximado de 85g. UND 1.000 12 ACEROLA – Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 350 13 GOIABA -produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 350 14 PIMENTÃO- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. Peso aproximado de 150g UND 300 15 MAMÃO HAVAÍ - -produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 250 16 BEBIDA LÁCTEA - 1 litro, sabores variados Litro 200 17 BIFE AMACIADO - tipo patinho Kg. 200 18 CHUCHU - Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. Kg. 50 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. A entrega será parcelada, de segunda a sexta- feira (exceto feriados), em horário comercial de acordo com as necessidades da municipalidade, sendo que a frequência de entrega será semanal. (Sem exigência de quantidade mínima de pedido). 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos produtos. 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para o fornecimento será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00044/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0044/2026 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 19 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, carnes e frios para atender as Escolas do Município de Passagem-PB, até o final do exercício de 2026, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 16 de outubro de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para aquisição parcelada de hortifrutigranjeiros, carnes e frios para atender as Escolas do Município de Passagem-PB, até o final do exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QUANT. P. UNIT. P. TOTAL 1 CEBOLA - produtos frescos, deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 200 2 BATATINHA - produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 200 3 ALFACE - com folhas firmes, de cor verde, de 1ªqualidade com molho graduado, viçoso, brilnate, fresco, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou muchas, livre de insetos e de terra, isenta de danos por qualquer lesão fisica ou mecanica. transportadas adequadamente MOLHO 70 4 MARACUJA - Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 250 5 CARNE BOVINA MOÍDA- de primeira, sem gordura, tipo patinho, resfriada. aspecto própria, não amolecida nem pegajosa, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas Acondicionada em embalagem de filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. Inspecionado pelo ministério da agricultura (SIF ou SIE). QUILO 250 6 MELANCIA - Verde , lisa , fresca, polpa bem vermelha, não amolecida, sem avarias (casca manchada e quemaduras do sol) QUILO 600 7 COENTRO- com folhas firmes, de cor verde, de 1ªqualidade com molho graduado, viçoso, brilnate, fresco, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos firmes, sem folhas escuras ou muchas, livre de insetos e de terra, isenta de danos por qualquer lesão fisica ou mecanica. transportadas adequadamente MOLHO 300 8 CENOURA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 400 9 TOMATE VERMELHA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 400 10 BATATA DOCE- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica QUILO 400 11 BANANA DA TERRA- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. Deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. Peso aproximado de 85g. UND 1.000 12 ACEROLA – Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 350 13 GOIABA -produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 350 14 PIMENTÃO- produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. Peso aproximado de 150g UND 300 15 MAMÃO HAVAÍ - -produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar perfurações, machucados, coloração não característica. QUILO 250 16 BEBIDA LÁCTEA - 1 litro, sabores variados Litro 200 17 BIFE AMACIADO - tipo patinho Kg. 200 18 CHUCHU - Produtos frescos e com grau de maturação intermediaria. deverá apresentar odor agradável, consistência firme, não deverá apresentar, perfurações, machucados, coloração não característica. Kg. 50 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. A entrega será parcelada, de segunda a sexta- feira (exceto feriados), em horário comercial de acordo com as necessidades da municipalidade, sendo que a frequência de entrega será semanal. (Sem exigência de quantidade mínima de pedido). 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos produtos. 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para o fornecimento será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 19/10/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
