| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00045/2026 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 19 de Outubro de 2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml, gelo em embalagens de 2 kg, refrigerantes sortidos em garrafas de 2 litros e em latas, bem como locação de mesas com cadeiras, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal de Passagem – PB, para utilização em eventos, festividades, reuniões, solenidades e demais atividades promovidas pelo município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 19 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml, gelo em embalagens de 2 kg, refrigerantes sortidos em garrafas de 2 litros e em latas, bem como locação de mesas com cadeiras, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal de Passagem – PB, para utilização em eventos, festividades, reuniões, solenidades e demais atividades promovidas pelo município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 16 de outubro de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml, gelo em embalagens de 2 kg, refrigerantes sortidos em garrafas de 2 litros e em latas, bem como locação de mesas com cadeiras, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal de Passagem – PB, para utilização em eventos, festividades, reuniões, solenidades e demais atividades promovidas pelo município de Passagem - PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTD UND MARCA/ MODELO VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 Água mineral 500 ml 500 pct 2 Gelo 2 kg 150 pct 3 Refrigerante sortido 2 L – 06 und 180 pct 4 Refrigerante sortido lata – 350ml – 12 und 300 pct 5 Mesas com cadeiras 700 und 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 2.4 O fornecimento dos produtos e a disponibilização das mesas e cadeiras ocorrerão de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, mediante emissão de ordem de fornecimento, requisição ou instrumento equivalente. 2.5 A contratada deverá realizar a entrega dos produtos e disponibilizar os materiais locados no local, data e horário indicados pela Administração, observando o prazo estabelecido na respectiva ordem de fornecimento. 2.6 Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, devidamente lacradas e dentro do prazo de validade, não sendo admitidos produtos vencidos, violados, deteriorados ou em desacordo com as especificações contratadas. 2.7 . O transporte e o acondicionamento dos produtos deverão observar as normas sanitárias aplicáveis, especialmente quanto à conservação da água mineral, dos refrigerantes e do gelo destinado ao consumo humano. 2.8 A contratada deverá disponibilizar mesas e cadeiras em quantidade suficiente para atender à solicitação, responsabilizando-se pelo transporte, entrega, montagem ou posicionamento, quando necessário, e retirada dos materiais ao término do período contratado, conforme definido no Termo de Referência. 2.9 As despesas com transporte, carga, descarga, acondicionamento e demais custos necessários à execução do objeto deverão estar incluídas nos preços ofertados, conforme as condições estabelecidas no edital. 2.10 A Administração poderá recusar os produtos ou materiais que apresentem defeitos, condições inadequadas de higiene, danos ou divergências em relação às especificações, devendo a contratada providenciar a substituição ou correção no prazo estabelecido pela fiscalização, sem custos adicionais. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos produtos. 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para o fornecimento será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00045/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0045/2026 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 19 de outubro de 2026 a 22 de outubro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml, gelo em embalagens de 2 kg, refrigerantes sortidos em garrafas de 2 litros e em latas, bem como locação de mesas com cadeiras, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal de Passagem – PB, para utilização em eventos, festividades, reuniões, solenidades e demais atividades promovidas pelo município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 16 de outubro de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em embalagens de 500 ml, gelo em embalagens de 2 kg, refrigerantes sortidos em garrafas de 2 litros e em latas, bem como locação de mesas com cadeiras, destinados ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal de Passagem – PB, para utilização em eventos, festividades, reuniões, solenidades e demais atividades promovidas pelo município de Passagem - PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QTD UND MARCA/ MODELO VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 Água mineral 500 ml 500 pct 2 Gelo 2 kg 150 pct 3 Refrigerante sortido 2 L – 06 und 180 pct 4 Refrigerante sortido lata – 350ml – 12 und 300 pct 5 Mesas com cadeiras 700 und 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 2.4 O fornecimento dos produtos e a disponibilização das mesas e cadeiras ocorrerão de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, mediante emissão de ordem de fornecimento, requisição ou instrumento equivalente. 2.5 A contratada deverá realizar a entrega dos produtos e disponibilizar os materiais locados no local, data e horário indicados pela Administração, observando o prazo estabelecido na respectiva ordem de fornecimento. 2.6 Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, íntegras, devidamente lacradas e dentro do prazo de validade, não sendo admitidos produtos vencidos, violados, deteriorados ou em desacordo com as especificações contratadas. 2.7 . O transporte e o acondicionamento dos produtos deverão observar as normas sanitárias aplicáveis, especialmente quanto à conservação da água mineral, dos refrigerantes e do gelo destinado ao consumo humano. 2.8 A contratada deverá disponibilizar mesas e cadeiras em quantidade suficiente para atender à solicitação, responsabilizando-se pelo transporte, entrega, montagem ou posicionamento, quando necessário, e retirada dos materiais ao término do período contratado, conforme definido no Termo de Referência. 2.9 As despesas com transporte, carga, descarga, acondicionamento e demais custos necessários à execução do objeto deverão estar incluídas nos preços ofertados, conforme as condições estabelecidas no edital. 2.10 A Administração poderá recusar os produtos ou materiais que apresentem defeitos, condições inadequadas de higiene, danos ou divergências em relação às especificações, devendo a contratada providenciar a substituição ou correção no prazo estabelecido pela fiscalização, sem custos adicionais. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos produtos. 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para o fornecimento será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 19/10/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
