| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) 00002/2023 fea9fdf3a4467a1f63cf401918053230 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 5 de Janeiro de 2023 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 05/01/2023 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 54.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00002/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de profissionalescritório habilitado para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba no Tribunal de Contas do Estado |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00002/2023 | Inexigibilidade (Lei Nº 8.666/1993) | Contratação de profissionalescritório habilitado para execução de serviços técnicos especializados na área jurídica visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do exgestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba no Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5 Região com todas as medidas judiciais cabíveis conforme o caso Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal obedecendo ao estabelecido no artigo 25 inciso II da Lei n 866693 no que se refere a singularidade e ainda ao constante no artigo 13 da referida Lei Federal | 05/01/2023 | 05/01/2023 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
