| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00029/2025 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos técnicos (projetos básicos e executivos) visando à futura execução de três empreendimentos públicos no município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 29 de outubro de 2025 a 03 de novembro de 2025, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos técnicos (projetos básicos e executivos) visando à futura execução de três empreendimentos públicos no município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 28 de outubro de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos técnicos (projetos básicos e executivos) visando à futura execução de três empreendimentos públicos no município de Passagem - PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UND QUANT VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 Projeto de Reforma e Ampliação do Campo de Futebol “O Raimundão” – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para a revitalização e ampliação do campo municipal “O Raimundão”. Valor estimado da obra: R$ 1.527.166,79 - Levantamento planialtimétrico e cadastral do local e entorno. - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, arquibancadas, alambrado, acessos e acessibilidade). - Projeto do campo (gramado natural, iluminação esportiva, equipamentos e mobiliário). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). SERV 01 02 Projeto de Pavimentação de Diversas Ruas do Município – Desenvolvimento de projeto viário para pavimentação asfáltica e/ou com blocos intertravados em vias urbanas selecionadas, incluindo infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização. Valor estimado das obras: R$ 500.000,00 (valor referencial sujeito à definição final das ruas contempladas). - Definição da malha de vias e visitas in loco. - Levantamentos topográficos e estudos geotécnicos amostrais. - Projeto de terraplenagem, greide e drenagem pluvial (sarjetas, bocas de lobo, galerias). - Dimensionamento do pavimento em Paralelepípedo e detalhes construtivos. - Sinalização viária e diretrizes de acessibilidade. - Memorial, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. SERV 01 03 Projeto de Construção de Escola (6 Salas de Aula, Laboratório e Ginásio) – Desenvolvimento do projeto completo de arquitetura e engenharia para a construção de uma escola pública de pequeno porte (aprox. 6 salas de aula), incluindo laboratório e ginásio poliesportivo coberto. Valor estimado da obra: R$ 2.700.045,17 - Construção de Escola (6 Salas, Laboratório e Ginásio) - Levantamento do terreno e programa de necessidades da Secretaria de Educação; - Projeto arquitetônico completo (bloco escolar, laboratório, áreas administrativas) e ginásio coberto. - Projetos estruturais (prédio e ginásio), elétrico/telecom., hidrossanitário e drenagem pluvial. - Projeto de prevenção e combate a incêndio conforme Corpo de Bombeiros. - Memorial descritivo, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. SERV 01 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para execução dos serviços é de até 30 (trinta) dias corridos, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ordem de serviços emitida pelo município de Passagem - PB. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora A escolha da proposta se dará pelo menor preço por item para a execução de todos os serviços previstos para cada item conforme descrito conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência. O proponente deverá apresentar preferencialmente a discriminação de custos por projeto (itens acima) para fins de controle e eventuais pagamentos parciais, embora o julgamento seja pelo somatório global da proposta. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00029/2025 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0029/2025 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 29 de outubro de 2025 a 03 de novembro de 2025, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos técnicos (projetos básicos e executivos) visando à futura execução de três empreendimentos públicos no município de Passagem - PB, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 28 de outubro de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos técnicos (projetos básicos e executivos) visando à futura execução de três empreendimentos públicos no município de Passagem - PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS UND QUANT VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 Projeto de Reforma e Ampliação do Campo de Futebol “O Raimundão” – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para a revitalização e ampliação do campo municipal “O Raimundão”. Valor estimado da obra: R$ 1.527.166,79 - Levantamento planialtimétrico e cadastral do local e entorno. - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, arquibancadas, alambrado, acessos e acessibilidade). - Projeto do campo (gramado natural, iluminação esportiva, equipamentos e mobiliário). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). SERV 01 02 Projeto de Pavimentação de Diversas Ruas do Município – Desenvolvimento de projeto viário para pavimentação asfáltica e/ou com blocos intertravados em vias urbanas selecionadas, incluindo infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização. Valor estimado das obras: R$ 500.000,00 (valor referencial sujeito à definição final das ruas contempladas). - Definição da malha de vias e visitas in loco. - Levantamentos topográficos e estudos geotécnicos amostrais. - Projeto de terraplenagem, greide e drenagem pluvial (sarjetas, bocas de lobo, galerias). - Dimensionamento do pavimento em Paralelepípedo e detalhes construtivos. - Sinalização viária e diretrizes de acessibilidade. - Memorial, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. SERV 01 03 Projeto de Construção de Escola (6 Salas de Aula, Laboratório e Ginásio) – Desenvolvimento do projeto completo de arquitetura e engenharia para a construção de uma escola pública de pequeno porte (aprox. 6 salas de aula), incluindo laboratório e ginásio poliesportivo coberto. Valor estimado da obra: R$ 2.700.045,17 - Construção de Escola (6 Salas, Laboratório e Ginásio) - Levantamento do terreno e programa de necessidades da Secretaria de Educação; - Projeto arquitetônico completo (bloco escolar, laboratório, áreas administrativas) e ginásio coberto. - Projetos estruturais (prédio e ginásio), elétrico/telecom., hidrossanitário e drenagem pluvial. - Projeto de prevenção e combate a incêndio conforme Corpo de Bombeiros. - Memorial descritivo, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. SERV 01 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para execução dos serviços é de até 30 (trinta) dias corridos, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ordem de serviços emitida pelo município de Passagem - PB. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora A escolha da proposta se dará pelo menor preço por item para a execução de todos os serviços previstos para cada item conforme descrito conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência. O proponente deverá apresentar preferencialmente a discriminação de custos por projeto (itens acima) para fins de controle e eventuais pagamentos parciais, embora o julgamento seja pelo somatório global da proposta. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 29/10/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
