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26/04/2021 - LEI N°451/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, e conforme a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e altera a Lei Municipal nº 220/2007 e Lei Municipal nº 336/2014. -
22/03/2021 - LEI N°450/2021
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 447/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021, ATÉ O LIMITE DE 50% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
10/02/2021 - LEI N°449/2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
