| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2025 489269b30ffc522d0d63ff8016cfb0d0 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 9 de Janeiro de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 09/01/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 60.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00004/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa para prestar serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da Un |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00004/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de empresa para prestar serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas Ações que versam sobre a responsabilização do ex-gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5 Região, com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133/21 e alterações posteriores. | 09/01/2025 | 09/01/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
