| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00009/2026 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 22 de Janeiro de 2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa prestadora de serviços de saúde, visando realização de exames laboratoriais (no município), para atender este município, até o final do exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento |
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 22 de janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa prestadora de serviços de saúde, visando realização de exames laboratoriais (no município), para atender este município, até o final do exercício de 2026, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 21 de janeiro de 2026. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa prestadora de serviços de saúde, visando realização de exames laboratoriais (no município), para atender este município, até o final do exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA LOTE 01: Exames Laboratorias Fora CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UND QTD V. UNIT. V. TOTAL 1 LAB ÁCIDO CITRICO UND 3 2 LAB ÁCIDO FÓLICO UND 3 3 LAB ÁCIDO OXALATO UND 3 4 LAB ÁCIDO ÚRICO EM URINA DE 24 HORAS UND 20 5 LAB ALFA 1 GLICOPROTEINA ACIDA UND 5 6 LAB ALFAFETOPROTEINA UND 5 7 LAB AMILASE UND 2 8 LAB ANALISE BIÓPSIA ENDOSCOPIA UND 2 9 LAB ANDROSTENEDIONA UND 3 10 LAB ANTI TPO UND 3 11 LAB ANATATOMO PATOLOGICO PEÇAS ENTRE 5 E 10 CM SEM ANEXO UND 5 12 LAB ANATOMO PATOLOGICO PEÇA CIRURGICA ATE GDE E COMPLEXA UND 10 13 LAB BACILOSCOPIA PARA TUBERCULOSE - BAAR UND 15 14 LAB CA 125 UND 15 15 LAB CÁLCIO EM URINA DE 24 HORAS UND 10 16 LAB CÁLCIO IONIZADO UND 3 17 LAB CORTISOL UND 3 18 LAB CEA UND 3 19 LAB CITOMEGALOVÍRUS IGG UND 10 20 LAB CITOMEGALOVÍRUS IGM UND 5 21 LAB CHAGAS IMUNOFLUORECÊNCIA IGG UND 3 22 LAB CHAGAS IMUNOFLUORECÊNCIA IGM UND 10 23 LAB COPROCULTURA UND 3 24 LAB CULTURAS DIVERSAS UND 3 25 LAB DENGUE ANTICORPOS IGG UND 3 26 LAB DENGUE ANTICORPOS IGM UND 10 27 LAB ESPERMOCULTURA UND 3 28 LAB ESTRIOL UND 5 29 LAB ESTRONA UND 5 30 LAB FAN UND 3 31 LAB FATOR VIII UND 3 32 LAB 17 HIDROXI PROGESTERONA UND 25 33 LAB HEMOCULTURA UND 30 34 LAB HEPATITE A IGG UND 3 35 LAB HEPATITE A IGM UND 3 36 LAB HEPATITE B - ANTI HBC - IGG UND 5 37 LAB HEPATITE B - ANTI HBC - IGM UND 5 38 LAB HEPATITE B - ANTI HBS UND 25 39 LAB HORMONIO DO CRESCIMENTO - HGH UND 5 40 LAB IGE TOTAL UND 8 41 LAB IGE ESPECÍFICO - ALFA LACTOALBUMINA UND 3 42 LAB IGE ESPECÍFICO - AMOXICILINA UND 2 43 LAB IGE ESPECÍFICO - BETA LACTOALBUMINA UND 2 44 LAB IGE ESPECÍFICO - DIPIRONA UND 2 45 LAB IGE ESPECÍFICO - GLUTEN UND 2 46 LAB IGE ESPECÍFICO - LEITE UND 3 47 LAB IGE ESPECÍFICO - TRIGO UND 15 48 LAB IGE-1- SOMATOMEDINA C UND 5 49 LAB INSULINA UND 5 50 LAB MICROALBUMINURIA 24 HORAS UND 5 51 LAB MUCOPROTEINA UND 5 52 LAB NS1 - DENGUE UND 5 53 LAB UROCULTURA UND 47 54 LAB SOROLOGIA CAXUMBA UND 10 55 LAB PESQUISA DE LEOCÓCITOS NAS FEZES UND 45 56 LAB PESQUISA DE SUBSTÂNCIA REDUTORA NAS FEZES UND 10 57 LAB POTÁSSIO UND 20 58 LAB PROTEINÚRIA 24 HORAS UND 15 59 LAB PTH PARATORMONIO (MOLECULA INTEIRA) UND 10 60 LAB RUBEÓLA IGG UND 25 61 LAB RUBEÓLA IGM UND 25 62 LAB SÓDIO UND 18 63 LAB SÓDIO + POTÁSSIO UND 10 64 LAB TESTE DO PEZINHO MASTER UND 3 65 LAB TESTOSTERONA UND 10 66 LAB TESTOSTERONA LIVRE UND 5 67 LAB TIREOGLOBULINA UND 2 68 LAB TOXOPLASMOSE IGG UND 36 69 LAB TOXOPLASMOSE IGM UND 18 70 LAB TSH UND 65 71 LAB VITAMINA B12 UND 2 72 LAB VITAMINA D 25 HIDROXI UND 6 73 ANALISE BIOPSIA COLONOSCOPIA UND 3 74 ANALISE BIOPSIA ENDOSCOPIA UND 3 75 LAB ANALISE BIOPSIA DE COLO DE UTERO UND 5 76 LAB ANTI-SM UND 3 77 LAB ANTI-TPO UND 3 78 LAB ANT I CCP UND 3 79 LAB ANT I DNA UND 3 80 LAB BICARBONATO UND 3 81 LAB CH50 - COMPLEMENTO TOTAL UND 3 82 LAB COMPLEMENTO C3 UND 3 83 LAB COMPLEMENTO C4 UND 3 84 LAB D-DIMERO UND 3 85 LAB DENGUE ANTI-CORPOS IGG UND 3 86 LAB DENGUE ANTI-CORPOS IGM UND 3 87 LAB HEPATITE B ANT I HBC TOTAL UND 3 88 LAB HEPATITE B ANT I HBS UND 3 89 LAB HIV I E II - ANTICORPOS (QUIMIOLUMINESCENCIA) UND 3 90 LAB IGE ESPECIFICO - AMENDOIM (F13) UND 3 91 LAB IGE ESPECIFICO - CACAU (F93) UND 3 92 LAB IGE ESPECIFICO - EXTRATO DE COCHONILHA UND 3 93 LAB IGE ESPECIFICO - FUNGOS UND 3 94 LAB IGE ESPECIFICO - LEITE UND 3 95 LAB IGE ESPECIFICO - OVO UND 3 96 LAB IGE ESPECIFICO - PELO DE CACHORRO UND 3 97 LAB IGE ESPECIFICO - PELO DE GATO OU CASPA UND 3 98 LAB IGE ESPECIFICO - POEIRA UND 3 99 LAB IGE ESPECIFICO - SOJA UND 3 100 LAB IGE ESPECIFICO - TARTRAZINA UND 3 101 LAB IGE ESPECIFICO - TRIGO UND 3 102 LAB IMUNOGLOBULINAS IGA UND 3 103 LAB IMUNOGLOBULINAS IGG UND 3 104 LAB IMUNOGLOBULINAS IGM UND 3 105 LAB INDICE DE SATURACAO DE TRANSFERRINA UND 3 106 LAB MICROALBUMINURIA 24 HS UND 3 107 LAB P ANCA E C ANCA UND 3 108 LAB PROTEINURIA DE 24 HS UND 3 109 LAB PTH PARATORMONIO UND 3 110 LAB SOROLOGIA PARA CHIKUNGUNYA UND 3 111 LAB TIBC- CAPACIDADE TOTAL DE LIGACAO DO FERRO UND 3 112 LAB ALFAFETOPROTEINA UND 3 113 LAB ANTICARDIOLIPINA IGA UND 3 114 LAB ANTICARDIOLIPINA IGG UND 3 115 LAB ANTICARDIOLIPINA IGM UND 3 116 LAB LIPASES UND 3 117 LAB SUDAM III (GORDURA FECAL) UND 3 118 LAB CALPROTECTINA EM FEZES UND 3 119 LAB ANTITROMBINA III UND 3 120 LAB FATOR VON WILLEBRAND UND 3 121 LAB BETA-2-GLICOPROTEINA I, ANTICORPOS IGG E IGM UND 3 122 LAB PROTEINA C FUNCIONAL UND 3 123 LAB PROTEINA S FUNCIONAL UND 3 124 LAB PROTEINA S LIVRE UND 3 125 LAB FATOR V LEIDEN UND 3 126 LAB MUTACOES A1298C E C677T DA MTHFR UND 3 127 LAB ANTICOAGULANTE LUPICO UND 3 128 LAB TRANSFERRINA UND 3 129 LAB HOMOCISTEINA UND 3 130 LAB ANDROSTENEDIONA UND 3 131 LAB 17 HIDROXI PROGESTERONA UND 3 132 LAB TESTE GENETICO DE INTOLERANCIA A LACTOSE UND 3 133 LAB ANTI TRANSGLUTAMINASE IGA UND 3 134 LAB EXAME TOXICOLOGICO DE MOTORISTA UND 3 135 LAB ANTI TRANSGLUTAMINASE IGG UND 3 136 LAB ZINCO UND 3 TOTAL: LOTE 02: Exames Laboratoriais no mesmo dia CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UND QTD V. UNIT. V. TOTAL 1 LAB ÁCIDO ÚRICO UND 35 2 LAB ALBUMINA UND 3 3 LAB ASLO UND 3 4 LAB BETA HCG UND 60 5 LAB BILIRRUBINA DIRETA UND 8 6 LAB BILIRRUBINA INDIRETA UND 8 7 LAB BILIRRUBINAS TOTAL E FRAÇÕES UND 8 8 LAB CÁLCIO UND 5 9 LAB CPK TOTAL UND 2 10 LAB COAGULOGRAMA COMPLETO UND 30 11 LAB COLESTEROL TOTAL UND 130 12 LAB COOMBS DIRETO UND 3 13 LAB COOMBS INDIRETO UND 5 14 LAB CLEARENCE DE CREATININA UND 10 15 LAB CREATININA UND 125 16 LAB CURVA GLICÊMICA APÓS 50G DE DEXTROSOL UND 15 17 LAB CURVA GLICÊMICA APÓS 75G DE DEXTROSOL UND 10 18 LAB DENGUE IGG E IGM (TESTE CROMOTOGRÁFICO) UND 3 19 LAB ESPERMOGRAMA UND 3 20 LAB ESTRADIOL UND 3 21 LAB FATOR REUMATÓIDE UND 25 22 LAB FERRITINA UND 5 23 LAB FERRO UND 3 24 LAB FRAÇÕES DE COLESTEROL UND 90 25 LAB FOSFATASE ALCALINA UND 9 26 LAB FOSFORO - P UND 5 27 LAB FSH UND 3 28 LAB GAMA GT UND 18 29 LAB GLICEMIA DE JEJUM UND 170 30 LAB GLICEMIA/COLESTEROL/TRIGLICERIDEOS UND 5 31 LAB GLICEMIA PÓS-DEXTROSOL UND 5 32 LAB GLICEMIA PÓS-PRANDIAL UND 7 33 LAB HIV UND 45 34 LAB HDL UND 8 35 LAB HEMOGLOBINA GLICADA UND 36 36 LAB HEMOGRAMA UND 200 37 LAB HEPATITE B - HBSAG UND 40 38 LAB HEPATITE C ANTI HCV (CROMATOGRAFICO) UND 35 39 LAB LATEX UND 2 40 LAB LDL UND 7 41 LAB LH UND 5 42 LAB MAGNÉSIO UND 2 43 LAB MIF UND 3 44 LAB PARASITÓLOGICO UND 35 45 LAB PARASITÓLOGICO DE FEZES (03 AMOSTRAS) UND 2 46 LAB PARASITOLÓGICO MIF UND 2 47 LAB TTPA UND 2 48 LAB PCR (PROTÉINA C REATIVA) UND 16 49 LAB PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES UND 10 50 LAB PROGESTERONA UND 15 51 LAB PROLACTINA UND 15 52 LAB PROTÉINAS TOTAIS E FRAÇÕES UND 10 53 LAB PSA TOTAL E LIVRE UND 5 54 LAB PSA TOTAL UND 10 55 LAB RETICULÓCITO UND 3 56 LAB SUMÁRIO DE URINA UND 110 57 LAB T3 TOTAL UND 8 58 LAB T3 LIVRE UND 5 59 LAB T4 LIVRE UND 57 60 LAB T4 TOTAL UND 10 61 LAB TEMPO DE COAGULAÇÃO UND 2 62 LAB TEMPO DE SANGRIA UND 3 63 LAB TESTE DE TOLERÂNCIA A GLICOSE UND 5 64 LAB TESTE DE TOLERÂNCIA ORAL A LACTOSE UND 3 65 LAB TGO/AST UND 60 66 LAB TGO/TGP UND 30 67 LAB TGP/ALT UND 60 68 LAB TIPAGEM SANGUINEA UND 27 69 LAB TP UND 5 70 LAB TRIGLICERIDEOS UND 125 71 LAB UREIA UND 120 72 LAB ÚREIA/CREATININA UND 35 73 LAB UREIA/CREATININA/ÁCIDO ÚRICO UND 10 74 LAB VDRL UND 40 75 LAB VHS UND 15 76 LAB VLDL UND 3 TOTAL: 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O serviço será realizado na sede do município, em instalações apropriadas, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará os pacientes de acordo com solicitação médica ou de enfermagem, acompanhada de autorização padronizada e assinada pelo Gestor da Secretaria, podendo ainda, ocorrer na sede do licitante a critério da administração e quando este, por razões técnicas e de locomoção de equipamentos não puder ser feita no município contratante, desde que, esta não seja situada a uma distância superior de 40km da sede do município. Os centros de saúde municipais, terão autonomia para solicitar, nos casos de urgência, exames de urgência (LOTE 02), 24 horas por dia, durante todo o período de vigência do contrato a realização de exames, sendo exigido apenas em horário de expediente a realização de exame no município, após as 18:00, apenas na sede da empresa, em situações de urgência. No caso de exames laboratoriais, deverá o licitante providenciar uma sede no município de Passagem PB, para que haja o comparecimento de funcionário habilitado do laboratório vencedor do certame, para realizar procedimento de coleta do material biológico obedecendo a solicitação médica, no mínimo 3 vezes por semana, correndo por sua conta tais despesas. Os resultados dos exames serão recebidos pelo próprio paciente encaminhado pela Secretaria de Saúde, no prazo máximo de 2 (dois) dias, após a coleta, ou de acordo com a urgência definida pelo solicitante, para casos de menor complexidade, como os exames realizados no próprio laboratório. Para os exames terceirizados, fica determinado prazo máximo de 5 (CINCO) dias para entrega do resultado. Os resultados dos exames solicitados pela Secretaria ou centros de saúde, deverão ser entregues com a maior brevidade possível, considerando apenas o tempo necessário para execução dos mesmos, sendo de responsabilidade do Laboratório a entrega dos resultados impressos, em duas vias, no Posto de Enfermagem, daquela Unidade de Saúde até o horário das 17:00 horas do mesmo dia da coleta. Se houver necessidade de coleta noturna em casos de extrema urgência, a partir das 23:00 horas, fica estabelecido que o contratante será responsável por transportar o funcionário da coleta, bem como ir receber o resultado no Laboratório. Estabelece que, em casos emergenciais, o Médico responsável poderá solicitar a entrega imediata dos resultados, considerando apenas o tempo de execução dos exames, seja coleta noturna ou diurna. Correrão por conta da contratada, todos os impostos, seguros, fretes, materiais, bem como toda e qualquer despesa que interfira direta ou indiretamente na execução dos serviços. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no lote. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00009/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 22 de janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa prestadora de serviços de saúde, visando realização de exames laboratoriais (no município), para atender este município, até o final do exercício de 2026, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 21 de janeiro de 2026. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa prestadora de serviços de saúde, visando realização de exames laboratoriais (no município), para atender este município, até o final do exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA LOTE 01: Exames Laboratorias Fora CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UND QTD V. UNIT. V. TOTAL 1 LAB ÁCIDO CITRICO UND 3 2 LAB ÁCIDO FÓLICO UND 3 3 LAB ÁCIDO OXALATO UND 3 4 LAB ÁCIDO ÚRICO EM URINA DE 24 HORAS UND 20 5 LAB ALFA 1 GLICOPROTEINA ACIDA UND 5 6 LAB ALFAFETOPROTEINA UND 5 7 LAB AMILASE UND 2 8 LAB ANALISE BIÓPSIA ENDOSCOPIA UND 2 9 LAB ANDROSTENEDIONA UND 3 10 LAB ANTI TPO UND 3 11 LAB ANATATOMO PATOLOGICO PEÇAS ENTRE 5 E 10 CM SEM ANEXO UND 5 12 LAB ANATOMO PATOLOGICO PEÇA CIRURGICA ATE GDE E COMPLEXA UND 10 13 LAB BACILOSCOPIA PARA TUBERCULOSE - BAAR UND 15 14 LAB CA 125 UND 15 15 LAB CÁLCIO EM URINA DE 24 HORAS UND 10 16 LAB CÁLCIO IONIZADO UND 3 17 LAB CORTISOL UND 3 18 LAB CEA UND 3 19 LAB CITOMEGALOVÍRUS IGG UND 10 20 LAB CITOMEGALOVÍRUS IGM UND 5 21 LAB CHAGAS IMUNOFLUORECÊNCIA IGG UND 3 22 LAB CHAGAS IMUNOFLUORECÊNCIA IGM UND 10 23 LAB COPROCULTURA UND 3 24 LAB CULTURAS DIVERSAS UND 3 25 LAB DENGUE ANTICORPOS IGG UND 3 26 LAB DENGUE ANTICORPOS IGM UND 10 27 LAB ESPERMOCULTURA UND 3 28 LAB ESTRIOL UND 5 29 LAB ESTRONA UND 5 30 LAB FAN UND 3 31 LAB FATOR VIII UND 3 32 LAB 17 HIDROXI PROGESTERONA UND 25 33 LAB HEMOCULTURA UND 30 34 LAB HEPATITE A IGG UND 3 35 LAB HEPATITE A IGM UND 3 36 LAB HEPATITE B - ANTI HBC - IGG UND 5 37 LAB HEPATITE B - ANTI HBC - IGM UND 5 38 LAB HEPATITE B - ANTI HBS UND 25 39 LAB HORMONIO DO CRESCIMENTO - HGH UND 5 40 LAB IGE TOTAL UND 8 41 LAB IGE ESPECÍFICO - ALFA LACTOALBUMINA UND 3 42 LAB IGE ESPECÍFICO - AMOXICILINA UND 2 43 LAB IGE ESPECÍFICO - BETA LACTOALBUMINA UND 2 44 LAB IGE ESPECÍFICO - DIPIRONA UND 2 45 LAB IGE ESPECÍFICO - GLUTEN UND 2 46 LAB IGE ESPECÍFICO - LEITE UND 3 47 LAB IGE ESPECÍFICO - TRIGO UND 15 48 LAB IGE-1- SOMATOMEDINA C UND 5 49 LAB INSULINA UND 5 50 LAB MICROALBUMINURIA 24 HORAS UND 5 51 LAB MUCOPROTEINA UND 5 52 LAB NS1 - DENGUE UND 5 53 LAB UROCULTURA UND 47 54 LAB SOROLOGIA CAXUMBA UND 10 55 LAB PESQUISA DE LEOCÓCITOS NAS FEZES UND 45 56 LAB PESQUISA DE SUBSTÂNCIA REDUTORA NAS FEZES UND 10 57 LAB POTÁSSIO UND 20 58 LAB PROTEINÚRIA 24 HORAS UND 15 59 LAB PTH PARATORMONIO (MOLECULA INTEIRA) UND 10 60 LAB RUBEÓLA IGG UND 25 61 LAB RUBEÓLA IGM UND 25 62 LAB SÓDIO UND 18 63 LAB SÓDIO + POTÁSSIO UND 10 64 LAB TESTE DO PEZINHO MASTER UND 3 65 LAB TESTOSTERONA UND 10 66 LAB TESTOSTERONA LIVRE UND 5 67 LAB TIREOGLOBULINA UND 2 68 LAB TOXOPLASMOSE IGG UND 36 69 LAB TOXOPLASMOSE IGM UND 18 70 LAB TSH UND 65 71 LAB VITAMINA B12 UND 2 72 LAB VITAMINA D 25 HIDROXI UND 6 73 ANALISE BIOPSIA COLONOSCOPIA UND 3 74 ANALISE BIOPSIA ENDOSCOPIA UND 3 75 LAB ANALISE BIOPSIA DE COLO DE UTERO UND 5 76 LAB ANTI-SM UND 3 77 LAB ANTI-TPO UND 3 78 LAB ANT I CCP UND 3 79 LAB ANT I DNA UND 3 80 LAB BICARBONATO UND 3 81 LAB CH50 - COMPLEMENTO TOTAL UND 3 82 LAB COMPLEMENTO C3 UND 3 83 LAB COMPLEMENTO C4 UND 3 84 LAB D-DIMERO UND 3 85 LAB DENGUE ANTI-CORPOS IGG UND 3 86 LAB DENGUE ANTI-CORPOS IGM UND 3 87 LAB HEPATITE B ANT I HBC TOTAL UND 3 88 LAB HEPATITE B ANT I HBS UND 3 89 LAB HIV I E II - ANTICORPOS (QUIMIOLUMINESCENCIA) UND 3 90 LAB IGE ESPECIFICO - AMENDOIM (F13) UND 3 91 LAB IGE ESPECIFICO - CACAU (F93) UND 3 92 LAB IGE ESPECIFICO - EXTRATO DE COCHONILHA UND 3 93 LAB IGE ESPECIFICO - FUNGOS UND 3 94 LAB IGE ESPECIFICO - LEITE UND 3 95 LAB IGE ESPECIFICO - OVO UND 3 96 LAB IGE ESPECIFICO - PELO DE CACHORRO UND 3 97 LAB IGE ESPECIFICO - PELO DE GATO OU CASPA UND 3 98 LAB IGE ESPECIFICO - POEIRA UND 3 99 LAB IGE ESPECIFICO - SOJA UND 3 100 LAB IGE ESPECIFICO - TARTRAZINA UND 3 101 LAB IGE ESPECIFICO - TRIGO UND 3 102 LAB IMUNOGLOBULINAS IGA UND 3 103 LAB IMUNOGLOBULINAS IGG UND 3 104 LAB IMUNOGLOBULINAS IGM UND 3 105 LAB INDICE DE SATURACAO DE TRANSFERRINA UND 3 106 LAB MICROALBUMINURIA 24 HS UND 3 107 LAB P ANCA E C ANCA UND 3 108 LAB PROTEINURIA DE 24 HS UND 3 109 LAB PTH PARATORMONIO UND 3 110 LAB SOROLOGIA PARA CHIKUNGUNYA UND 3 111 LAB TIBC- CAPACIDADE TOTAL DE LIGACAO DO FERRO UND 3 112 LAB ALFAFETOPROTEINA UND 3 113 LAB ANTICARDIOLIPINA IGA UND 3 114 LAB ANTICARDIOLIPINA IGG UND 3 115 LAB ANTICARDIOLIPINA IGM UND 3 116 LAB LIPASES UND 3 117 LAB SUDAM III (GORDURA FECAL) UND 3 118 LAB CALPROTECTINA EM FEZES UND 3 119 LAB ANTITROMBINA III UND 3 120 LAB FATOR VON WILLEBRAND UND 3 121 LAB BETA-2-GLICOPROTEINA I, ANTICORPOS IGG E IGM UND 3 122 LAB PROTEINA C FUNCIONAL UND 3 123 LAB PROTEINA S FUNCIONAL UND 3 124 LAB PROTEINA S LIVRE UND 3 125 LAB FATOR V LEIDEN UND 3 126 LAB MUTACOES A1298C E C677T DA MTHFR UND 3 127 LAB ANTICOAGULANTE LUPICO UND 3 128 LAB TRANSFERRINA UND 3 129 LAB HOMOCISTEINA UND 3 130 LAB ANDROSTENEDIONA UND 3 131 LAB 17 HIDROXI PROGESTERONA UND 3 132 LAB TESTE GENETICO DE INTOLERANCIA A LACTOSE UND 3 133 LAB ANTI TRANSGLUTAMINASE IGA UND 3 134 LAB EXAME TOXICOLOGICO DE MOTORISTA UND 3 135 LAB ANTI TRANSGLUTAMINASE IGG UND 3 136 LAB ZINCO UND 3 TOTAL: LOTE 02: Exames Laboratoriais no mesmo dia CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO UND QTD V. UNIT. V. TOTAL 1 LAB ÁCIDO ÚRICO UND 35 2 LAB ALBUMINA UND 3 3 LAB ASLO UND 3 4 LAB BETA HCG UND 60 5 LAB BILIRRUBINA DIRETA UND 8 6 LAB BILIRRUBINA INDIRETA UND 8 7 LAB BILIRRUBINAS TOTAL E FRAÇÕES UND 8 8 LAB CÁLCIO UND 5 9 LAB CPK TOTAL UND 2 10 LAB COAGULOGRAMA COMPLETO UND 30 11 LAB COLESTEROL TOTAL UND 130 12 LAB COOMBS DIRETO UND 3 13 LAB COOMBS INDIRETO UND 5 14 LAB CLEARENCE DE CREATININA UND 10 15 LAB CREATININA UND 125 16 LAB CURVA GLICÊMICA APÓS 50G DE DEXTROSOL UND 15 17 LAB CURVA GLICÊMICA APÓS 75G DE DEXTROSOL UND 10 18 LAB DENGUE IGG E IGM (TESTE CROMOTOGRÁFICO) UND 3 19 LAB ESPERMOGRAMA UND 3 20 LAB ESTRADIOL UND 3 21 LAB FATOR REUMATÓIDE UND 25 22 LAB FERRITINA UND 5 23 LAB FERRO UND 3 24 LAB FRAÇÕES DE COLESTEROL UND 90 25 LAB FOSFATASE ALCALINA UND 9 26 LAB FOSFORO - P UND 5 27 LAB FSH UND 3 28 LAB GAMA GT UND 18 29 LAB GLICEMIA DE JEJUM UND 170 30 LAB GLICEMIA/COLESTEROL/TRIGLICERIDEOS UND 5 31 LAB GLICEMIA PÓS-DEXTROSOL UND 5 32 LAB GLICEMIA PÓS-PRANDIAL UND 7 33 LAB HIV UND 45 34 LAB HDL UND 8 35 LAB HEMOGLOBINA GLICADA UND 36 36 LAB HEMOGRAMA UND 200 37 LAB HEPATITE B - HBSAG UND 40 38 LAB HEPATITE C ANTI HCV (CROMATOGRAFICO) UND 35 39 LAB LATEX UND 2 40 LAB LDL UND 7 41 LAB LH UND 5 42 LAB MAGNÉSIO UND 2 43 LAB MIF UND 3 44 LAB PARASITÓLOGICO UND 35 45 LAB PARASITÓLOGICO DE FEZES (03 AMOSTRAS) UND 2 46 LAB PARASITOLÓGICO MIF UND 2 47 LAB TTPA UND 2 48 LAB PCR (PROTÉINA C REATIVA) UND 16 49 LAB PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES UND 10 50 LAB PROGESTERONA UND 15 51 LAB PROLACTINA UND 15 52 LAB PROTÉINAS TOTAIS E FRAÇÕES UND 10 53 LAB PSA TOTAL E LIVRE UND 5 54 LAB PSA TOTAL UND 10 55 LAB RETICULÓCITO UND 3 56 LAB SUMÁRIO DE URINA UND 110 57 LAB T3 TOTAL UND 8 58 LAB T3 LIVRE UND 5 59 LAB T4 LIVRE UND 57 60 LAB T4 TOTAL UND 10 61 LAB TEMPO DE COAGULAÇÃO UND 2 62 LAB TEMPO DE SANGRIA UND 3 63 LAB TESTE DE TOLERÂNCIA A GLICOSE UND 5 64 LAB TESTE DE TOLERÂNCIA ORAL A LACTOSE UND 3 65 LAB TGO/AST UND 60 66 LAB TGO/TGP UND 30 67 LAB TGP/ALT UND 60 68 LAB TIPAGEM SANGUINEA UND 27 69 LAB TP UND 5 70 LAB TRIGLICERIDEOS UND 125 71 LAB UREIA UND 120 72 LAB ÚREIA/CREATININA UND 35 73 LAB UREIA/CREATININA/ÁCIDO ÚRICO UND 10 74 LAB VDRL UND 40 75 LAB VHS UND 15 76 LAB VLDL UND 3 TOTAL: 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O serviço será realizado na sede do município, em instalações apropriadas, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará os pacientes de acordo com solicitação médica ou de enfermagem, acompanhada de autorização padronizada e assinada pelo Gestor da Secretaria, podendo ainda, ocorrer na sede do licitante a critério da administração e quando este, por razões técnicas e de locomoção de equipamentos não puder ser feita no município contratante, desde que, esta não seja situada a uma distância superior de 40km da sede do município. Os centros de saúde municipais, terão autonomia para solicitar, nos casos de urgência, exames de urgência (LOTE 02), 24 horas por dia, durante todo o período de vigência do contrato a realização de exames, sendo exigido apenas em horário de expediente a realização de exame no município, após as 18:00, apenas na sede da empresa, em situações de urgência. No caso de exames laboratoriais, deverá o licitante providenciar uma sede no município de Passagem PB, para que haja o comparecimento de funcionário habilitado do laboratório vencedor do certame, para realizar procedimento de coleta do material biológico obedecendo a solicitação médica, no mínimo 3 vezes por semana, correndo por sua conta tais despesas. Os resultados dos exames serão recebidos pelo próprio paciente encaminhado pela Secretaria de Saúde, no prazo máximo de 2 (dois) dias, após a coleta, ou de acordo com a urgência definida pelo solicitante, para casos de menor complexidade, como os exames realizados no próprio laboratório. Para os exames terceirizados, fica determinado prazo máximo de 5 (CINCO) dias para entrega do resultado. Os resultados dos exames solicitados pela Secretaria ou centros de saúde, deverão ser entregues com a maior brevidade possível, considerando apenas o tempo necessário para execução dos mesmos, sendo de responsabilidade do Laboratório a entrega dos resultados impressos, em duas vias, no Posto de Enfermagem, daquela Unidade de Saúde até o horário das 17:00 horas do mesmo dia da coleta. Se houver necessidade de coleta noturna em casos de extrema urgência, a partir das 23:00 horas, fica estabelecido que o contratante será responsável por transportar o funcionário da coleta, bem como ir receber o resultado no Laboratório. Estabelece que, em casos emergenciais, o Médico responsável poderá solicitar a entrega imediata dos resultados, considerando apenas o tempo de execução dos exames, seja coleta noturna ou diurna. Correrão por conta da contratada, todos os impostos, seguros, fretes, materiais, bem como toda e qualquer despesa que interfira direta ou indiretamente na execução dos serviços. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no lote. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 22/01/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
