| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00035/2026 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 10 de Agosto de 2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo projetos básicos e executivos, projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composição de BDI, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários, destinados à futura execução de obras e serviços de engenharia no município de Passagem-PB, que obedecerá às disposições do art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 10 de agosto de 2026 a 13 de agosto de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo projetos básicos e executivos, projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composição de BDI, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários, destinados à futura execução de obras e serviços de engenharia no município de Passagem-PB, que obedecerá às disposições do art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 07 de agosto de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo projetos básicos e executivos, projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composição de BDI, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários, destinados à futura execução de obras e serviços de engenharia no município de Passagem-PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UND QUANT VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1 Projeto de Reforma e Ampliação da Escola Carlos Monteiro de Oliveira – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação do da “Escola Municipal Carlos Monteiro de Oliveira”. Valor estimado da Obra: R$ 800.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, cozinha, secretaria, acessos e acessibilidade). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). UND 01 2 Projeto de Reforma e Ampliação da Creche Municipal – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação da “Creche Municipal”. Valor estimado da Obra: R$ 600.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, 4 salas, pátio Recreativo e playgroud). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 3 Projeto de Pavimentação de Diversas Ruas do Município – Desenvolvimento de projeto viário para pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas selecionadas, incluindo infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização. Valor estimado das obras: R$ 500.000,00 (valor referencial sujeito à definição final das ruas contempladas). * Definição da malha de vias e visitas in loco. * Levantamentos topográficos e estudos geotécnicos amostrais. * Projeto de terraplenagem, greide e drenagem pluvial (sarjetas, bocas de lobo, galerias). * Dimensionamento do pavimento em paralelepípedo e detalhes construtivos. * Sinalização viária e diretrizes de acessibilidade. * Memorial, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 4 Projeto de Construção de Praça – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para construção de “Praça Publica”. Valor estimado da Obra: R$ 400.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (Espaço Recreativo, playgroud e quadra de Areia). - Projetos complementares: elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo - Planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 5 Projeto de Reforma e Ampliação do Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Passagem-PB – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação do “Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Passagem-PB”. Valor estimado da Obra: R$ 400.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, gabinete da Prefeita, Salas e Recepção). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo. - Planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para execução dos serviços é de até 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ordem de serviços emitida pelo município de Passagem - PB. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00035/2026 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0035/2026 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 10 de agosto de 2026 a 13 de agosto de 2026, recebimento adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo projetos básicos e executivos, projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composição de BDI, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários, destinados à futura execução de obras e serviços de engenharia no município de Passagem-PB, que obedecerá às disposições do art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 07 de agosto de 2026. Agente de contratação ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência para a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura, compreendendo projetos básicos e executivos, projetos complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, composição de BDI, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários, destinados à futura execução de obras e serviços de engenharia no município de Passagem-PB, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UND QUANT VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 1 Projeto de Reforma e Ampliação da Escola Carlos Monteiro de Oliveira – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação do da “Escola Municipal Carlos Monteiro de Oliveira”. Valor estimado da Obra: R$ 800.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, cozinha, secretaria, acessos e acessibilidade). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). UND 01 2 Projeto de Reforma e Ampliação da Creche Municipal – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação da “Creche Municipal”. Valor estimado da Obra: R$ 600.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, 4 salas, pátio Recreativo e playgroud). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo, planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 3 Projeto de Pavimentação de Diversas Ruas do Município – Desenvolvimento de projeto viário para pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas selecionadas, incluindo infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização. Valor estimado das obras: R$ 500.000,00 (valor referencial sujeito à definição final das ruas contempladas). * Definição da malha de vias e visitas in loco. * Levantamentos topográficos e estudos geotécnicos amostrais. * Projeto de terraplenagem, greide e drenagem pluvial (sarjetas, bocas de lobo, galerias). * Dimensionamento do pavimento em paralelepípedo e detalhes construtivos. * Sinalização viária e diretrizes de acessibilidade. * Memorial, planilha orçamentária, BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 4 Projeto de Construção de Praça – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para construção de “Praça Publica”. Valor estimado da Obra: R$ 400.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (Espaço Recreativo, playgroud e quadra de Areia). - Projetos complementares: elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo - Planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 5 Projeto de Reforma e Ampliação do Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Passagem-PB – Desenvolvimento do projeto completo de engenharia/arquitetura para revitalização e ampliação do “Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Passagem-PB”. Valor estimado da Obra: R$ 400.00,00 - Projeto arquitetônico e de urbanização (banheiros, gabinete da Prefeita, Salas e Recepção). - Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário e drenagem pluvial. - Memorial descritivo. - Planilha orçamentária (preferencialmente SINAPI), BDI e cronograma físico-financeiro. UND 01 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para execução dos serviços é de até 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ordem de serviços emitida pelo município de Passagem - PB. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 10/08/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
