| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO 00008/2025 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Aquisição parcelada de materiais de informática, destinados a Prefeitura Municipal de Passagem/PB referentes as secretarias pertencentes ao fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de educação, até o final do exercício financeiro 2025. |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 30 de janeiro de 2025 a 04 de fevereiro de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a aquisição parcelada de materiais de informática, destinados a Prefeitura Municipal de Passagem/PB referentes as secretarias pertencentes ao fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de educação, até o final do exercício financeiro 2025, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 28 de janeiro de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a aquisição parcelada de materiais de informática, destinados a Prefeitura Municipal de Passagem/PB referentes as secretarias pertencentes ao fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de educação, até o final do exercício financeiro 2025, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO MINIMA DOS PRODUTOS UND QUANT. MARCA/ MODELO P. UNITÁRIO P.TOTAL 1 Roteador Wireless Dual Band AC1200, Wi-Fi De Longo Alcance, Com As Seguintes Características, Streaming HD De Forma Suave Com Wi-Fi AC1200, 4 Antenas Externas Fornecem Conexões Sem Fio Estáveis E Cobertura Ideal, Fácil Gerenciamento De Rede Ao Seu Alcance Através De App, Suporta Proxy 1GMP / Snooping, Bridge E Tag VLAN Para Otimizar Streaming De IPTV, Suporta O Modo De Access Point Para Criar Um Novo Ponto De Acesso Wi-Fi, Padrões Wi-Fi 5, IEEE 802.11ac/N/A 5 Ghz, IEEE 802.11n/B/G 2.4 Ghz, Velocidade De Wifi AC1200, 5 Ghz: 867 Mbps (802.11ac), 2.4 Ghz: 300 Mbps (802.11n), Processador CPU Single-Core, Portas Ethernet 1 Porta WAN x 10/100 Mbps, 4 Portas LAN x 10/100 Mbps, Botão WPS/Wi-Fi, Botão Liga E Desliga On/Off, Botão Reset, Alimentação 9 V 0.85 A, Protocolos Ipv4 E Ipv6, Dimensões (wxDxH) 9.1 x 5.7 x 1.5 In (229.9 x 144.2 x 36.9 Mm), Certificações FCC, CE, Rohs. UND 05 2 Teclado Com Conexão USB, C/ Fio Compatível Com Windows 9x, 2000, ME, XP, NT Ou Superiores. UND 50 3 Mouse Ótico USB Com Fio DPI 800 Ou Superior UND 100 4 Pendrive Capacidade 32 GB UND 20 5 Pendrive Capacidade 64 GB UND 20 6 Computador Com Processador Core 13 (100 Geração) 4 GB, SSD 240 01 GB, Com Mouse E Teclado UND 05 7 Computador Com Processador Core15 (100 Geração) 8 GB, SSD 240 01 GB, Com Mouse E Teclado UND 05 8 Notebook. Intel CoreTM 13 (10g Geração Ou Superior), Windows 10, Memória De 4 Gb, Ssd 256 Gb, Tela Fun Hd De 15,6" Antirreflexo, Wireless-Wi-Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 -Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 UND 01 9 Notebook. Intel* Corem 15 (10g Geração Ou Superior), Windows 10, Memória De 4 Gb, Ssd 256 Gb, Teia Full Hd De 15,6" Antirreflexo, Wireless-Wi-Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 UND 01 10 Monitor De 18.5 Polegadas UND 10 11 Estabilizador De Energia Com Capacidade 500va Tensão Nominal 115/220v(Bivolt Anatômico) UND 05 12 Fonte Nominal Padrão Atx Com Potência De 220w UND 30 13 Fonte Real Padrão Atx Com Potência De 500w Real UND 13 14 HD Externo de 1 Tera UND 02 15 Memória De 8gb Ddr 4 UND 10 16 Ssd 120 Gb Sata UND 11 17 Ssd 240 Gb Sata UND 10 18 Ssd 480 Gb Sata UND 10 19 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664120 Preta UND 100 20 Refil De Tinta Para impressora Epson T664220 Azul UND 100 21 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664420 Amarela UND 100 22 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664320 Vermelho UND 100 23 Toner Compatível Com impressora P1102w UND 50 24 Toner Compatível Com Impressora HP 1020 UND 50 25 Filtro De Linha Com Fusível 5 Tomadas 2+T UND 20 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 05 (cinco) dias úteis, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00008/2025 | DISPENSA DE LICITAÇÃO | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 30 de janeiro de 2025 a 04 de fevereiro de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a aquisição parcelada de materiais de informática, destinados a Prefeitura Municipal de Passagem/PB referentes as secretarias pertencentes ao fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de educação, até o final do exercício financeiro 2025, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 28 de janeiro de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a aquisição parcelada de materiais de informática, destinados a Prefeitura Municipal de Passagem/PB referentes as secretarias pertencentes ao fundo municipal de saúde, fundo municipal de assistência social e fundo municipal de educação, até o final do exercício financeiro 2025, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM DESCRIÇÃO MINIMA DOS PRODUTOS UND QUANT. MARCA/ MODELO P. UNITÁRIO P.TOTAL 1 Roteador Wireless Dual Band AC1200, Wi-Fi De Longo Alcance, Com As Seguintes Características, Streaming HD De Forma Suave Com Wi-Fi AC1200, 4 Antenas Externas Fornecem Conexões Sem Fio Estáveis E Cobertura Ideal, Fácil Gerenciamento De Rede Ao Seu Alcance Através De App, Suporta Proxy 1GMP / Snooping, Bridge E Tag VLAN Para Otimizar Streaming De IPTV, Suporta O Modo De Access Point Para Criar Um Novo Ponto De Acesso Wi-Fi, Padrões Wi-Fi 5, IEEE 802.11ac/N/A 5 Ghz, IEEE 802.11n/B/G 2.4 Ghz, Velocidade De Wifi AC1200, 5 Ghz: 867 Mbps (802.11ac), 2.4 Ghz: 300 Mbps (802.11n), Processador CPU Single-Core, Portas Ethernet 1 Porta WAN x 10/100 Mbps, 4 Portas LAN x 10/100 Mbps, Botão WPS/Wi-Fi, Botão Liga E Desliga On/Off, Botão Reset, Alimentação 9 V 0.85 A, Protocolos Ipv4 E Ipv6, Dimensões (wxDxH) 9.1 x 5.7 x 1.5 In (229.9 x 144.2 x 36.9 Mm), Certificações FCC, CE, Rohs. UND 05 2 Teclado Com Conexão USB, C/ Fio Compatível Com Windows 9x, 2000, ME, XP, NT Ou Superiores. UND 50 3 Mouse Ótico USB Com Fio DPI 800 Ou Superior UND 100 4 Pendrive Capacidade 32 GB UND 20 5 Pendrive Capacidade 64 GB UND 20 6 Computador Com Processador Core 13 (100 Geração) 4 GB, SSD 240 01 GB, Com Mouse E Teclado UND 05 7 Computador Com Processador Core15 (100 Geração) 8 GB, SSD 240 01 GB, Com Mouse E Teclado UND 05 8 Notebook. Intel CoreTM 13 (10g Geração Ou Superior), Windows 10, Memória De 4 Gb, Ssd 256 Gb, Tela Fun Hd De 15,6" Antirreflexo, Wireless-Wi-Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 -Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 UND 01 9 Notebook. Intel* Corem 15 (10g Geração Ou Superior), Windows 10, Memória De 4 Gb, Ssd 256 Gb, Teia Full Hd De 15,6" Antirreflexo, Wireless-Wi-Fi E Bluetooth 802.11ac 1x1 UND 01 10 Monitor De 18.5 Polegadas UND 10 11 Estabilizador De Energia Com Capacidade 500va Tensão Nominal 115/220v(Bivolt Anatômico) UND 05 12 Fonte Nominal Padrão Atx Com Potência De 220w UND 30 13 Fonte Real Padrão Atx Com Potência De 500w Real UND 13 14 HD Externo de 1 Tera UND 02 15 Memória De 8gb Ddr 4 UND 10 16 Ssd 120 Gb Sata UND 11 17 Ssd 240 Gb Sata UND 10 18 Ssd 480 Gb Sata UND 10 19 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664120 Preta UND 100 20 Refil De Tinta Para impressora Epson T664220 Azul UND 100 21 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664420 Amarela UND 100 22 Refil De Tinta Para Impressora Epson T664320 Vermelho UND 100 23 Toner Compatível Com impressora P1102w UND 50 24 Toner Compatível Com Impressora HP 1020 UND 50 25 Filtro De Linha Com Fusível 5 Tomadas 2+T UND 20 2.2. Os produtos aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. O prazo para entrega dos produtos é de até 05 (cinco) dias úteis, em conformidade com o este Termo de Referência e a Emissão da ORDEM DE fornecimento emitida pelo município de PASSAGEM– PB. A entrega é por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 29/01/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
