| MODALIDADE/Nº: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2025 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00024/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal de Passagem PB |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de buffet, insumos alimentares e insumos decorativos, bem como de mão de obra para montagem e execução da decoração temática junina, para a Prévia de São João do município de Passagem/PB - Feira Gastromusical, a ser realizada no dia 31 de maio de 2025. |
O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 23 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de buffet, insumos alimentares e insumos decorativos, bem como de mão de obra para montagem e execução da decoração temática junina, para a Prévia de São João do município de Passagem/PB - Feira Gastromusical, a ser realizada no dia 31 de maio de 2025, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão emitir o termo de referência, e protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado ou pelo e-mail: administracao@passagem.pb.gov.br até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 22 de maio de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de buffet, insumos alimentares e insumos decorativos, bem como de mão de obra para montagem e execução da decoração temática junina, para a Prévia de São João do município de Passagem/PB - Feira Gastromusical, a ser realizada no dia 31 de maio de 2025, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO UND. QUANT. PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL R$ 1 BUFFET CAMARIM Serviços de buffet - cardápio: bebidas não alcoólicas (suco de frutas, refrigerante, água com e sem gás) frutas diversas, salgados assados. material de louças até utensílios até 55 pessoas e serviços de garçons. POR PESSOA. 55 2 BUFFET EVENTOS CONVIDADOS PARA RECEPÇÃO DIVERSOS Serviços de buffet - cardápio: bebidas não alcoólicas (suco de frutas, refrigerante, água com e sem gás) frutas diversas. frios, salgados finos, hamburguers, diversos, utensílios, quiches, comidas tortas típicas. salgadas, mini caldos material de louças e utensílios e serviços de garçons POR PESSOA. 120 3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS DECORATIVOS: Papel crepom encerado 48x200 - 20 und, fita dupla face 24mmx30m - 15 und, fita adesiva 45x48 - 50 und, EVA glitter sortidos - 50 und, papel foto auto adesivo 130g A4 50fls pc - 30 und, MP- papel branco diplomata/liso 180g/m² A4 – 50 folhas - 20 und, grampo 106/6 cx c/2500 - 2 und, grampo 26/6 cx c/5000 - 8 und, grampeador 26/6 p/25f - 6 und, tesoura grande - pt 3 und, fita cetim N5 - 16 und, fita cetim N3 - 10 und, TNT rolo 1,40x50m 40g/m2 - 20 und. UND 1 4 MÃO DE OBRA PARA DECORAÇÃO DO EVENTO: Serviços de decoração na Praça de evento localizado na Rua Galdêncio Rafael, decoração na entrada do evento, na feira gastronômica, nas barracas expostas na feira, com bandeirolas, balões, portal de acesso. SERV 1 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. A contratada terá de iniciar os serviços do objeto constantes nesse termo em até 24 horas, após receber a solicitação dos serviços junto a Prefeitura de Passagem - PB. (Conforme cronograma do evento do município de Passagem – PB). Montagem, desmontagem, deslocamento dos materiais, hospedagem, transporte e alimentação será por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal de Passagem PB | 1 | 00024/2025 | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº | AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0024/2025 O MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado da Paraíba, localizada à Rua Raimundo Silva, 302, Bairro Centro – Passagem - PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 23 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025, cotação adicional de propostas de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de buffet, insumos alimentares e insumos decorativos, bem como de mão de obra para montagem e execução da decoração temática junina, para a Prévia de São João do município de Passagem/PB - Feira Gastromusical, a ser realizada no dia 31 de maio de 2025, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que obedecerá às disposições do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência. Os interessados deverão emitir o termo de referência, e protocolizar suas cotações no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado ou pelo e-mail: administracao@passagem.pb.gov.br até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal. Prefeitura Municipal de Passagem/PB, 22 de maio de 2025. Agente de contratação Armando Gomes Ferreira DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de buffet, insumos alimentares e insumos decorativos, bem como de mão de obra para montagem e execução da decoração temática junina, para a Prévia de São João do município de Passagem/PB - Feira Gastromusical, a ser realizada no dia 31 de maio de 2025, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento: 2. DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO UND. QUANT. PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL R$ 1 BUFFET CAMARIM Serviços de buffet - cardápio: bebidas não alcoólicas (suco de frutas, refrigerante, água com e sem gás) frutas diversas, salgados assados. material de louças até utensílios até 55 pessoas e serviços de garçons. POR PESSOA. 55 2 BUFFET EVENTOS CONVIDADOS PARA RECEPÇÃO DIVERSOS Serviços de buffet - cardápio: bebidas não alcoólicas (suco de frutas, refrigerante, água com e sem gás) frutas diversas. frios, salgados finos, hamburguers, diversos, utensílios, quiches, comidas tortas típicas. salgadas, mini caldos material de louças e utensílios e serviços de garçons POR PESSOA. 120 3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS DECORATIVOS: Papel crepom encerado 48x200 - 20 und, fita dupla face 24mmx30m - 15 und, fita adesiva 45x48 - 50 und, EVA glitter sortidos - 50 und, papel foto auto adesivo 130g A4 50fls pc - 30 und, MP- papel branco diplomata/liso 180g/m² A4 – 50 folhas - 20 und, grampo 106/6 cx c/2500 - 2 und, grampo 26/6 cx c/5000 - 8 und, grampeador 26/6 p/25f - 6 und, tesoura grande - pt 3 und, fita cetim N5 - 16 und, fita cetim N3 - 10 und, TNT rolo 1,40x50m 40g/m2 - 20 und. UND 1 4 MÃO DE OBRA PARA DECORAÇÃO DO EVENTO: Serviços de decoração na Praça de evento localizado na Rua Galdêncio Rafael, decoração na entrada do evento, na feira gastronômica, nas barracas expostas na feira, com bandeirolas, balões, portal de acesso. SERV 1 2.2. Os serviços aqui elencados são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário. 2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público. 3 – Das Obrigações da Contratada 1. A contratada terá de iniciar os serviços do objeto constantes nesse termo em até 24 horas, após receber a solicitação dos serviços junto a Prefeitura de Passagem - PB. (Conforme cronograma do evento do município de Passagem – PB). Montagem, desmontagem, deslocamento dos materiais, hospedagem, transporte e alimentação será por conta da contratada. 2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas. 3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes. 4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem. 5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços; 7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE. 4 – Das obrigações da Contratante 1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas. 5 - Validade da Proposta A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias. 6 - Forma de Pagamento e vigência O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias. O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma. 7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item. 8 – Reajustes dos preços O preço proposto será fixo e irreajustável. 9 – Fiscalização do Contrato – A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante. 10 - Da Documentação exigida: 10.1. Regularidade Jurídica: a. Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. b. Todas as alterações do contrato social. c. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa. 10.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante. e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. g. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. | 23/05/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
