PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS ORDINÁRIAS » 2007
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24/08/2007 - LEI 232-2007
Oficializa e Disciplina a aplicação de recursos para assistir ás necessidades de pessoas físicas, e dá outras providências. -
21/08/2007 - LEI 231-2007
Concede bolsas de estudos a estudantes carentes dos cursos de profissionalizantes, médio e superior, e dá outras providências. -
21/08/2007 - LEI 230-2007
Cria o programa de incentivo á alimentação ás pessoas carentes e dá outras providências. -
21/08/2007 - LEI 229-2007
Cria meios de despesas relativas a doações a pessoas carentes, e dá outras providências.
