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31/05/2012 - Lei Nº 301-2012
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011. -
30/05/2012 - Lei Nº 298-2012
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários Municipais de passagem para legislatura 2013/2016, e dá outras providências. -
30/05/2012 - Lei Nº 297-2012
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências, nos termos de que trata a Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, Vinculado ao "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA." -
02/04/2012 - Lei Nº 296-2012
Concede reajuste de Vencimentos aos professores e profissionais do Magistério do Município de Passagem, e altera anexo da Lei Nº 283/2011, e dá outras providências. -
08/02/2012 - Lei Nº 295-2012
Concede Reajuste salarial aos servidores Efetivos e Cargos comissionados da Prefeitura e dá outras providências. -
07/02/2012 - Lei Nº 294-2012
Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Passagem.
