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30/12/2009 - LEI Nº 268-2009
Revoga o Artigo 40 da Lei Municipal Nº 201/2005, e dá outras providências. -
30/03/2009 - LEI Nº 257-2009
Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde) na forma dos 4º, 5º e 6º do Art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
