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2017
01/01/2017 - LEI Nº 395 de 07 de dezembro de 2017 - Novembro azul
01/01/2017 - LEI Nº 396 de 21 de setembro de 2017 - denomina nome da unidade da ESF
01/01/2017 - LEI Nº 397 de 07 de dezembro de 2017 - Outubro Rosa
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